TERMOS GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS DE NAXIA DIGITAL
Para os termos gerais de uso dos serviços ofertados, as expressões abaixo serão empregadas com a seguinte definição:
Salvo disposição em contrário constando expressamente dos presentes Termos:
Os Serviços de NAXIA DIGITALsão explorados por Naxia Digital Administradora de Cartões de Desconto LTDA, CNPJ n. 32.708.063/000193, com sede na Avenida Júlio de Castilho, 44 – Centro Histórico – na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Os Termos de Uso visam definir as condições em que os usuários acessam e utilizam os serviços propostos pela NAXIA DIGITAL.
Todo usuário que acesse os serviços propostos por NAXIA DIGITAL compromete-se a respeitar sem ressalvas os presentes Termos e aseventuais Condições Particulares de Uso (CPU) de cada serviço, de forma supletiva, nos casos aplicáveis. AsCPU, quando houver,serão informadas aos Usuários antes da utilização dos Serviços por meio do consentimento prévio e expresso.
Caso o usuário não esteja de acordo com os Termos, em todo ou parte, recomenda-se que não utilize o app e os Serviços disponibilizados pela NAXIA DIGITAL.
É facultado àNAXIA DIGITALmodificar a qualquer tempo os presentes Termos de Uso a fim de contemplar toda evolução legislativa, regulamentar, jurisprudencial ou técnica. Prevalecerá sempre a versão disponível no seguinte endereço: www.naxiadigital.com.br. O mesmo aplica-seàs eventuais CPUdisponíveis online no endereço eletrônico dos Serviços. Dessa maneira, todo Usuário deve referir-se às versões dos documentos disponíveis no Site na data de acesso e de utilização dos Serviços.
O Usuário está expressamente informado que a única versão legalmente válida dos Termos Gerais de Uso dos Serviços é aquela que se encontra disponível online no Site, o que desde já reconhece e aceita sem restrições, comprometendo-se a respeitá-los sistematicamente a cada conexão.
A utilização dos Serviços é reservada aos Usuários que sejam pessoas físicas plenamente capazes a todos os atos da vida civil em conformidade com o direito brasileiro.
O Usuário pode utilizar os Serviços em benefício de terceiros sobre os quais ele possua autoridade parental, seja tutor ou curador nos termos da legislação brasileira.
NAXIA DIGITALimplementa as ferramentas necessárias ao bom funcionamento dos serviços, e toma as medidas necessárias para a manutenção da continuidade e qualidade dos mesmos.
O Usuário reconhece que a utilização dos serviços é feita por sua conta e risco, e desde já consente em assumi-los. Os Serviços fornecidos são acessíveis sem garantia de disponibilidade e regularidade. Todavia, NAXIA DIGITALrealiza seus melhores esforços para disponibilizá-los 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de força maior ou de eventos que fujam ao controle de NAXIA DIGITAL, sob reserva dos períodos de manutenção da plataforma e de panes eventuais ou problemas técnicos relacionados aos provedores de internet ou atos criminosos direcionados ao material e sistemas da NAXIA DIGITAL.
NAXIA DIGITALnão pode ser responsabilizada por falhas na rede de internet que resultem de casos de força maior no sentido legal bem como de fatos decorrentes das operações de manutenção dos Serviços planejadas.
NAXIA DIGITALnão pode ser responsabilizada pela instalação e funcionamento dos terminais utilizados pelo Usuário para acessar os Serviços.NAXIA DIGITAL não poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada pela interrupção dos Serviços seja qual for a causa, duração ou frequência dessa interrupção.
A velocidade de transferência de dados e o tempo de resposta às informações que circulam a partir da plataforma de NAXIA DIGITAL para a internet não são garantidos.
O Usuário reconhece que a velocidade de conexão e transmissão das informações não depende dos Serviços ofertados, mas das características inerentes às redes de comunicação eletrônica e às características técnicas de seu acesso à internet e modo de conexão (cabo, ADSL, 3G, 4G, etc).
NAXIA DIGITALnão pode em hipótese alguma ser responsabilizada pela reparação de eventuais danos indiretos sofridos pelo Usuário na utilização dos serviços. Danos indiretos são aqueles que não resultam de falhas exclusivas e diretas dos Serviços de NAXIA DIGITAL.
Da mesma forma, NAXIA DIGITALnão é responsável por atos realizados pelo Usuário ou por terceiros que utilizem os Serviços.
O usuário assume os riscos e perigos decorrentes do download ou outra forma de obtenção de quaisquer programas e softwares durante a utilização dos Serviços.
O app oferece ao Usuário a possibilidade de: utilizaro Serviço de Consulta de Profissionais; o Serviço de Agendamento de Consultas,o Serviço de Agendamento de Exames, assim como consultar informações que os Profissionais de Saúde disponibilizem ao público.
A utilização do app é gratuita, devendo o Usuário arcar com os custos das Consultas e Exames agendados./ Os Serviços são fornecidos gratuitamente ao Usuário.
Entretanto, os custos com equipamentos (computadores, telefones, softwares, meios de comunicação eletrônica) que permitam acesso e utilização dos Serviços são de responsabilidade exclusiva do Usuário, assim como os custos decomunicação (custos de ligações telefônicas e de acesso à internet) relacionados à sua utilização. O Usuário deve informar-se sobre os valores de utilização de referidos equipamentos ou serviços perante os respectivos operadores, sendo ele o único responsável pelos seus custos.
O Usuário reconhece e compreende que o app o remete à serviços cuja prestação tem caráter oneroso. A título exemplificativo, ao realizar um agendamento de uma consulta por meio do Serviço de Agendamento de Consultas do app, o Usuário tem ciência que deve arcar com o valor a ser pago ao Profissional de Saúde inscrito no Site.
O Serviço de Consulta de Profissionais permite ao Usuário selecionar um Profissional de Saúde ou Clínica segundo diferentes critérios (posição geográfica, especialidade, línguas faladas, gênero, etc.) e consultar a página dos Profissionais de Saúde pesquisados.
NAXIA DIGITALnão garantea disponibilidade de Profissionais de Saúde ou de todos os Exames nos locais requeridos pelo Usuário. Consequentemente, é possível que o Usuário não encontre o Profissional de Saúde ou o Exame desejado ao utilizar o app. Neste caso, NAXIA DIGITALrecomenda que o Usuário busque junto ao site do conselho de representação profissional competente no caso de Profissionais de Saúde que exerçam profissões regulamentadas, e aos sites dos sindicatos que representem os Profissionais de Saúde cuja profissão não seja regulamentada, visando obter uma lista exaustiva dos membros das respectivas profissões.
NAXIA DIGITALsalienta que em hipótese alguma o Serviço de Consulta de Profissionais pode ser equiparado, em função de sua não exaustividade, a um serviço de encaminhamento de pacientes aos Profissionais de Saúde.
Após a solicitação de criação de conta, NAXIA DIGITAL envia ao Usuário nome para login para que seja possível o acesso à sua conta.
Na criação de sua conta o usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas sobre sua identidade, como solicitado no formulário online OU CONTRATO COM PARCEIRO. Ele se compromete a não criar uma identidade falsaque possa induzir NAXIA DIGITAL ou terceiros em erro, assim como não se apropriar da identidade de outra pessoa. Em caso de modificação, o usuário compromete-se a atualizar imediatamente os dados inicialmentecomunicados.
Caso o Usuário forneça informações falsas, imprecisas, desatualizadas, incompletas, enganosas ou que possam induzir a erro, NAXIA DIGITAL poderá, imediatamente sem aviso prévio ou indenização, suspender ou encerrar a conta do Usuário e recusar o acesso, temporária ou permanentemente, a todo ou parte dos Serviços.
A conta do Usuário inclui seu nome de Usuário para login que permanece sobre sua responsabilidade exclusiva.O Usuário obriga-se a mantê-los sigilosos e a não os divulgar por qualquer motivo. Caso um dos elementos de identificação do Usuário seja perdido ou roubado este deverá informar imediatamente aNAXIA DIGITAL, que procederá à anulação ou atualização imediata da conta em questão.
O Usuário é o único responsável pela utilização de seu nome de usuário, ainda quando ativar a ferramenta de preenchimento automático de seu computador, telefone celular ou qualquer outro tipo de equipamento, permitindo assim acesso automático aos Serviços.
Todo acesso, utilização dos Serviços e transmissão de dados efetuados a partir da conta do Usuário será considerada como feita por ele. A manutenção da confidencialidade do nome de usuário é de inteira responsabilidade do próprio Usuário. Nesse sentido, este compromete-se a assegurar que, ao final de cada sessão, se desconectará do app.
Qualquer perda, apropriação ou uso não autorizado do nome de Usuário e as consequências de tais eventos é de total responsabilidade do mesmo. Nos casos mencionados acima o Usuário deve advertir a NAXIA DIGITAL imediatamente, via e-mail, informando o nome de Usuário, nome e sobrenome ao endereço CONTATO@naxiadigital.com.br , para que NAXIA DIGITALpossa reiniciar a conta do Usuário.
Cada Usuário pode, a qualquer momento, cancelar sua inscrição contatando NAXIA DIGITAL por e-mail, no endereçomailto:contato@naxiadigital.com.br
Caso os Serviços contenham hyperlinks que remetam a sites de internet OU APPS editados por terceiros (denominados em diante “Sites de Terceiros”) sobre os quais NAXIA DIGITAL não exerce qualquer tipo de controle, esta não se responsabiliza de forma alguma quanto ao conteúdo de tais Sites de Terceiros ou ao conteúdo para os quais os Sites de Terceiros podem remeter o Usuário. A presença de hyperlinks que remetam a Sites de Terceiros não significa que NAXIA DIGITAL aprove de qualquer forma o conteúdo desses sites. NAXIA DIGITAL não se responsabiliza por quaisquer modificações ou atualizações efetuadas em Sites de Terceiros. NAXIA DIGITAL não se responsabiliza pela transmissão de informações a partir de Sites de Terceiros ou pelo mau funcionamento destes.
Os Serviços de NAXIA DIGITAL e todos os elementos a eles relacionados são, exceto em caso de menção expressa, de propriedade exclusiva de NAXIA DIGITAL. Todas as marcas e logomarcas de propriedade da NAXIA DIGITAL não podem ser utilizadas pelo Usuário sem o consentimento prévio por escrito da primeira.
Como consequência, em aplicação das disposições da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), dos dispositivos legais e regulamentares de todos os países e das convenções internacionais, toda reprodução, difusão, alteração, representação integral ou parcial, dos Serviços de NAXIA DIGITAL ou de seus elementos constitutivos é proibida. Nesse sentido, é especialmente proibido ao Usuário adaptar, organizar, modificar, corrigir, associar, traduzir para qualquer língua ou idioma, introduzir no mercado gratuita ou onerosamente, comercializar o todo ou parte dos Serviços fornecidos por NAXIA DIGITAL ou de seus elementos constitutivos, qualquer seja o meio e o suporte. Nenhuma disposição dos Termos de Uso pode ser interpretada de forma tácita ou expressa como uma cessão dos direitos de propriedade intelectual.
NAXIA DIGITAL convida o Usuário a consultar sua Política de Privacidade que integra e completa os presentes Termos Gerais de Uso.
Configura força maior os casos que escapem ao controle e que não poderiam ser razoavelmente previstos quando da aceitação dos Termos de Uso e cujos efeitos não poderiam ser evitados pelas medidas apropriadas e que, assim, impedem o cumprimento da obrigação.
Os casos de força maior suspendem as obrigações da parte afetada pelo tempo em que durar a condição impeditiva, em caso de evento temporário. Entretanto, as Partes se comprometem a enveredar esforços para minimizar as consequências na medida do possível.
Em caso de impedimento definitivo, as Partes serão liberadas de suas obrigações nos termos do artigo 607 do Código Civil.
O fato de uma das partes não exercer umou mais direitos ou condições previstas nos Termos de Uso não implica renúncia expressa ao exercício posterior desse direito ou condição.
Caso determinadas estipulações dos Termos de Uso se tornem inaplicáveis por qualquer razão, em virtude de lei ou de regulamentação aplicável, as Partes permanecem vinculadas pelas outras estipulações dos Termos de Uso, comprometendo-se a dispender seus melhores esforços para substituir as cláusulas inaplicáveis, mantendo-se a intenção inicial quandoda sua celebração.
Os Termos Gerais de Uso estão submetidos à legislação Brasileira. Toda e qualquer dificuldade relativa a validade, aplicação ou interpretação dos Termos será submetida, exceto em caso de acordo, ao Tribunal TJRS, ao qual as Partes elegem e reconhecem a competência territorial independentemente do local de execução dos serviços ou do domicílio do réu. A eleição de competência aplica-se também a procedimentos cautelares, litisconsórcio e denunciação à lide.